Lula sanciona MP que estabelece novas regras para frete rodoviário de cargas

O presidente Lula sancionou uma medida provisória que estabelece novas regras para o frete rodoviário de cargas, ampliando os poderes de fiscalização da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e endurecendo as penalidades para empresas que descumprirem a tabela de valores mínimos.

A proposta visa amenizar o impacto da alta dos combustíveis sobre os caminhoneiros e traz mudanças significativas na regulamentação do setor.

Novas penalidades e fiscalização

A partir de agora, as empresas que contratarem frete com valores abaixo do piso legal determinado pela NTT sofrerão penalidades escalonadas, que podem incluir:

• Multas que podem chegar a R$ 1 milhão;
• Suspensão ou cancelamento do registro do transportador em casos de reincidência grave;
• Responsabilidade de intermediadores e plataformas digitais de frete pelas infrações.

Cálculo do valor mínimo do frete

O valor mínimo do frete continuará sendo calculado pela NTT, levando em consideração os custos operacionais da atividade, como:

• Combustível;
• Manutenção;
• Pneus;
• Seguros;
• Tributos;
• Salários;
• Tempo de carga e descarga.

Cadastro e variação de preços

O novo modelo exige o cadastro prévio das operações para a emissão do código identificador da operação de transporte. Além disso, quando houver variação igual ou superior a 5% do preço dos combustíveis, a NTT deverá publicar os novos valores em até três dias úteis.

Retirada de trecho sobre piso salarial

Durante a tramitação no legislativo, o Congresso Nacional retirou o trecho que estipulava um piso salarial fixo de R$ 5.000 mensais para motoristas sob regime CLT, por questões de inconstitucionalidade.

Impacto e reações

As novas diretrizes entram em vigor imediatamente após a publicação no Diário Oficial da União. Lideranças da categoria afirmam que a medida traz segurança e dignidade, especialmente em períodos de alta internacional no preço do diesel. Por outro lado, a Frente Parlamentar Agropecuária (FPA) defende uma política de transporte que garanta a remuneração adequada aos transportadores e a saúde financeira das empresas.

Em resumo, a MP define a necessidade de um mínimo para o frete, mas não estabelece valores, que devem ser definidos pela ANTT, considerando a distância percorrida, o número de eixos e o tipo de carga do caminhão.

Vale lembrar que, somente este ano, a ANTT aplicou quase R$ 1 bilhão em multas por descumprimento do piso mínimo do frete.

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