Relator propõe jornada de 40 horas semanais em PEC sobre fim da escala 6×1

O relator da comissão especial da Câmara dos Deputados sobre o fim da escala 6×1, deputado Leo Prates (PDT-BA), apresentou nesta segunda-feira (25) parecer que reduz a jornada de trabalho para 40 horas semanais, sem redução salarial. O texto também estabelece dois dias de descanso por semana, sendo um preferencialmente aos domingos. A proposta será analisada pela comissão nesta quarta-feira (27), após adiamento por pedido de vista coletiva.

A medida está prevista em uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) e define uma transição em duas etapas. Pela versão do relator, 60 dias após a promulgação da emenda, o limite semanal cairá para 42 horas, já com dois dias de repouso remunerado por semana. Doze meses depois, a jornada será fixada em 40 horas semanais, totalizando 14 meses de transição.

O parecer consolida a PEC 221/19, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), e a PEC 8/25, da deputada Erika Hilton (Psol-SP). As propostas originais previam 36 horas semanais, mas com prazos e formatos distintos. Segundo Prates, a redução para 36 horas exigiria transição mais longa, apoio por políticas públicas, negociação coletiva e ganhos de produtividade.

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O texto mantém a possibilidade de compensação de horários e ajustes por acordo ou convenção coletiva, inclusive para regimes diferenciados, como escalas 12×36 e setores de atividade contínua. Nesses casos, deverá ser assegurada, na média mensal, a concessão de dois dias de repouso semanal remunerado, com pelo menos um deles dentro do período máximo de uma semana.

A proposta também autoriza lei complementar para criar regras específicas para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, desde que os níveis de emprego sejam mantidos. Para profissionais com nível superior e remuneração acima de 2,5 vezes o teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), hoje em R$ 21.188,87, o controle de jornada deixa de ser obrigatório, mas os dois dias de descanso permanecem exigidos.

Para o público do agronegócio, o texto tem relevância regulatória porque altera a regra geral de jornada no país. O parecer, porém, não detalha efeitos específicos para o trabalho rural nem para cadeias agropecuárias, o que mantém a análise setorial dependente da tramitação no Congresso e de eventual regulamentação posterior.

Após a votação na comissão especial, a proposta ainda precisará passar pelo Plenário da Câmara e pelo Senado. Como se trata de uma PEC, o alcance prático para agroindústria, serviços essenciais, transporte e pequenos negócios dependerá do texto final aprovado e das normas complementares previstas no parecer.

Fonte: camara.leg.br

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