Pena Justa: capacitação do TJMT reforça papel do Judiciário na reforma do sistema prisional

Com o desafio de promover uma execução penal mais humana, inclusiva e eficiente, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso iniciou hoje (29 de abril) o primeiro módulo do curso ‘Pena Justa no Ciclo Penal’, que prossegue até esta quinta-feira (30 de abril). Nesses encontros serão debatidos temas como medidas diversas da prisão, execução penal e políticas de cidadania, inspeções judiciais e populações com vulnerabilidade acrescida no ciclo penal.

Promovido pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF) em parceria com a Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT) e a Escola dos Servidores do Poder Judiciário, o curso tem como objetivo fortalecer a fiscalização do sistema prisional e a aplicação de medidas alternativas à prisão.

Presente à abertura do evento, o diretor-geral da Esmagis-MT, desembargador Márcio Vidal, ressaltou a relevância social da execução penal, pontuando que o encarceramento isolado é insuficiente. “Não adianta levar ao cárcere sem discutir, com todos os segmentos, formas reais de reeducação e recuperação, a exemplo do que ocorre em países como Itália e Estados Unidos. No Brasil, infelizmente, as estatísticas revelam um cenário oposto. Por isso, este é um trabalho contínuo: buscar uma consciência jurisdicional diferenciada de outrora, que atribua a todos nós essa responsabilidade”, afirmou.

Representando a Presidência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, o secretário-geral do TJMT, juiz Agamenon Alcântara Moreno Júnior, enfatizou que a capacitação atende a uma diretriz do Supremo Tribunal Federal (STF) para avançar nas melhorias do sistema prisional em todo o país. “O Tribunal de Justiça, de forma ativa, por meio do GMF, sempre cuidou e teve uma participação decisiva na qualificação e no acompanhamento do sistema prisional. Nós temos um GMF muito atuante, e essa ação é uma atividade a mais da Escola da Magistratura e do GMF, que permitirá um aprofundamento ainda maior nas questões relacionadas ao sistema carcerário”, pontuou.

Segundo ele, a decisão do STF impõe ao Judiciário uma postura ativa e comprometida com a transformação do sistema prisional. “A capacitação que hoje se inicia é parte concreta desse compromisso. Ela nos permitirá alinhar práticas e fortalecer fluxos, preparando magistrados e servidores para uma atuação que seja, simultaneamente, mais técnica, segura e humanizada diante de um dos temas mais sensíveis da nossa jurisdição”, reiterou.

Durante a abertura, o supervisor do GMF, desembargador Orlando Perri, traçou um paralelo entre o cenário internacional e o brasileiro, lamentando que o país caminhe na contramão de nações que estão reduzindo o número de detentos. O magistrado apresentou dados alarmantes sobre o crescimento do sistema carcerário, destacando que a população prisional mato-grossense cresce 17% ao ano, superando a média nacional de 7%. Ele defendeu que a solução para a criminalidade passa obrigatoriamente pela reforma do sistema prisional. Segundo o magistrado, é fundamental “industrializar os presídios” para transformar a realidade atual, onde o Estado falha em prover educação e trabalho.

Perri acrescentou que o sucesso do programa Pena Justa reside na postura ativa de quem atua diretamente nos processos. “Esses cursos são fundamentais para a conscientização sobre a importância do sistema prisional mato-grossense. Enfrentamos problemas graves que exigem mãos firmes e atitudes proativas dos nossos juízes. As melhorias necessárias e o cumprimento das metas do programa dependem diretamente da conduta dos magistrados na ponta”, declarou o supervisor do GMF. Ele encerrou sua fala lembrando aos magistrados que o cumprimento dos tratados internacionais, da Lei de Execução Penal e da própria Constituição Federal é o único caminho para uma segurança pública eficaz. “Se querem segurança pública de verdade, é preciso começar pelo sistema prisional. Não existe outra saída.”

Formadora

Responsável pela condução do primeiro módulo, a magistrada Laryssa Angélica Copack Muniz (TJPR) explicou que o programa “Pena Justa” é uma resposta estratégica do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) à decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o estado das prisões brasileiras. Segundo a juíza, o curso visa qualificar a atuação de magistrados e magistradas para reverter o “estado de coisas inconstitucional” identificado pelo STF no sistema carcerário brasileiro. “O que discutiremos é como podemos melhorar nossa prática criminal e na execução penal para que essa realidade seja transformada”, afirmou.

Em uma reflexão sobre o papel da sociedade, a magistrada utilizou a imagem da Terra vista do espaço para reforçar que não há como “descartar pessoas”. “Recentemente a nave da missão Artemis nos lembrou que estamos todos dentro dessa ‘bola azul’ e ninguém pode ser descartado. Como nossa Constituição proíbe a pena de morte e a prisão perpétua, nosso trabalho é garantir que todos tenham a chance de recomeçar”, pontuou. Laryssa ressaltou ainda que, muitas vezes, o sistema de justiça é o único momento em que o Estado olha para essas pessoas, tornando essencial o investimento em educação e trabalho dentro dos presídios para assegurar a convivência em sociedade e evitar a reincidência.

Titular da 1ª Vara Criminal de Ponta Grossa, Laryssa é mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC PR) e especialista em Direito Processual Constitucional. Possui reconhecida atuação nas áreas penal e de Justiça Restaurativa, integrando a Comissão de Justiça Restaurativa do TJPR e do Conselho Nacional de Justiça. Também atua como coordenadora do Cejusc de Ponta Grossa.

Para o juiz Walter Tomaz da Costa, titular da Terceira Vara Criminal de Sinop, a capacitação chega em um momento crítico, dado que Mato Grosso enfrenta uma severa superpopulação carcerária, com metade das unidades prisionais (21 de 42) parcialmente interditadas. “Estamos diante de uma questão que tende a melhorar se sensibilizarmos não só o Judiciário, que já está comprometido, mas principalmente o Executivo, que é o provedor do sistema”, alertou. O magistrado destacou que, sem o suporte de investimentos estatais, os objetivos do programa podem não sair do papel. “Se o Executivo não prover os recursos necessários, o ‘Pena Justa’ vira uma quimera. Além do aprendizado e da inovação que este curso traz para o sistema prisional, esperamos que a sensibilidade do governo nos acompanhe nessa renovação necessária”, concluiu.

A formação, ofertada de maneira híbrida (presencial na sede da Esmagis e virtual), integra a diretriz estratégica voltada ao cumprimento das metas estabelecidas no Prêmio CNJ de Qualidade 2026/2027.

Cronograma

Nos dois dias do primeiro módulo a capacitação será ofertada das 9h às 12h e das 13h30 às 18h30.

O segundo módulo será ofertado no período de 11 a 15 de maio, na modalidade EAD, por meio da plataforma Moodle (4 horas-aula de carga horária), com foco na prevenção à tortura e saúde mental, também sob a responsabilidade da magistrada Laryssa Muniz.

O terceiro e último módulo será realizado no dia 18 de maio, na Esmagis (Sala Cajazeira), com carga horária de oito horas aula, e tratará do tema “Audiência de Custódia”, tendo como formadores o juiz Marcos Faleiros da Silva e o servidor Marcos Eduardo Moreira Siqueri.

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT