Juiz concede liminar para equipe de transição de prefeito eleito de Guarantã ter acesso a informações

O juiz da comarca de Guarantã do Norte, Guilherme Carlos Kotovicz, concedeu liminar, requerida pelo Ministério Público, para que a prefeitura forneça informações essenciais à comissão de transição do prefeito eleito, Marcio Gonçalves. O magistrado acolheu pedido do prefeito eleito, em ação civil pública, que manifestou, no pedido de liminar, que a comissão solicitou, em ofício de 29 de outubro, “relatórios de execução orçamentária e financeira, dívidas públicas, contratos ativos e vencidos, convênios em andamento, precatórios pagos e a pagar, bem como acesso integral aos sistemas informatizados de gestão pública, especialmente os operados”, por uma empresa de gestão e tecnologia.

Em resposta ao ofício, a prefeitura expediu cinco memorandos limitando o atendimento das solicitações “condicionando-o a uma interpretação restritiva e unilateral” da resolução normativa 19/2016. Essa resolução estabelece “a obrigatoriedade de garantir à Comissão de Transição o acesso irrestrito a informações e documentos administrativos essenciais durante o período de transição”.

O juiz Guilherme Kotovicz decidiu que “não há amparo para restrições injustificadas impostas pela atual gestão, uma vez que o levantamento de informações pela equipe de transição visa facilitar a tomada de decisão ainda na fase de transição até a posse, como a organização da equipe de governo, a criação ou extinção de cargos, a criação ou extinção de secretarias e órgãos municipais, a extinção, continuidade ou lançamentos de programas sociais, entre outros aspectos. Ao dificultar o acesso a dados relevantes, a gestão atual compromete não apenas o planejamento da próxima administração, mas também a própria eficiência do serviço público municipal”.

Ele também decidiu que, caso a liminar não seja atendida, a multa diária para o prefeito em exercício é de R$ 5 mil até o limite R$ 300 mil.

Outro lado
Procurado pelo Só Notícias, o prefeito Érico Stevan disse, há pouco, que a liminar está sendo acatada e solicitou, esta tarde, a criação de senha para acesso da comissão de transição aos sistemas informatizados.

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