Comissão de Segurança Pública da ALMT analisa 18 projetos de leis

O parlamentar Elizeu Nascimento disse que deve propor uma reunião com membros da SESP e PMMT antes da votação do projeto

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JLSIQUEIRA/ALMT

A Comissão de Segurança Pública e Comunitária da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso analisou 18 projetos de lei durante a reunião desta terça-feira hoje (12).

Na oportunidade, o presidente da comissão, deputado Elizeu Nascimento (PL), pediu vista ao Projeto de Lei nº 635/2020, de autoria do deputado Sílvio Fávero (in memorian), que dispõe sobre a implantação do Programa de Atendimento Psicológico e de Bem-estar nos Comandos Regionais, Batalhões e Comando Especializado da Policia Militar do Estado do Mato Grosso.

“É um projeto de suma importância. Hoje, nós temos um problema alarmante junto aos profissionais que  lidam diretamente com a população, tanto na segurança pública quanto de outras áreas, referente à saúde mental. Temos o problema de depressão, de surto físico que às vezes leva o policial, em um segundo de lapso, tirar a própria vida. Então, além dessa falta de efetivo da corporação, esses problemas de saúde dos policiais acabam gerando um déficit na Polícia Militar”, destacou Nascimento.

De acordo com o parlamentar, ele vai propor uma reunião com membros da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Polícia Militar com o propósito de implantar o programa aos profissionais da área.

“Ainda não tivemos um êxito na proporção que realmente precisamos com esse projeto, por isso, pedi vista para que possamos melhorar alguns itens, mantendo a originalidade, e se possível, até aprovarmos essa lei levando em consideração o nome do deputado Silvio Fávero”, lembrou Nascimento.

Confira os projetos votados:

PL – 635/2020 – autor: deputado Sílvio Fávero. Dispõe sobre a implantação do Programa de Atendimento Psicológico e bem-estar nos Comandos Regionais, Batalhões e Comando Especializado da Policia Militar do Estado do Mato Grosso. Recebeu Apensamento dos PLS nº 882/2023 e 1138/2024. Voto favorável a aprovação do PL nº 635/2020, restando rejeitado os PLS nº 882/2023 e 1138/2024, que foram apensados.

PL – 1344/2023 – Gilberto Cattani. Ementa original: Proíbe o ingresso ou a permanência de pessoas utilizando capacete, balaclava ou traje que oculte a face nos estabelecimentos públicos e privados no Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. Apresentando substitutivo integral nº 01. Nova proposta: Proíbe o ingresso ou a permanência de pessoas utilizando capacete, balaclava ou traje que oculte a face nos estabelecimentos públicos e privados no Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. Favorável a aprovação do PL nº 1344/2023, nos termos do substitutivo integral nº 01 e restando rejeitado o texto original.

PL – 1451/2023- Fábio Tardin. Altera e acrescenta dispositivos a Lei nº 11.601 de 2021, que dispõe sobre a Política Estadual de Busca de Pessoas Desaparecidas, a fim de viabilizar uma maior integração de informações entre as delegacias especializadas e os diversos órgãos. Apensamento dos PLS nº 462/2024, 911/2024, 1296/2024 e 1322/2024. Favorável a aprovação do PL nº 1451/2023, restando rejeitado os PLS que foram apensados.

PL – 72/2024-. Diego Guimarães. Ementa original: Estabelece penalidades administrativas ao responsável pelo acionamento indevido dos serviços telefônicos de atendimento a emergências envolvendo remoções ou resgates, combate a incêndios, ocorrências policiais ou atendimento de desastres (trote telefônico) e dá outras providências. Apresentando substitutivo nº 01. Nova proposta: altera a Lei nº 9.929, de 29 de maio de 2013 e estabelece penalidades administrativas ao responsável pelo acionamento indevido dos serviços telefônicos de atendimento a emergências envolvendo remoções ou resgates, combate a incêndios, ocorrências policiais ou atendimento de desastres (trote telefônico) e dá outras providências. Favorável a aprovação do PL nº 72/2024, nos termos do SUBSTITUTIVO INTEGRAL nº 01 e restando rejeitado o texto original.

PL – 299/2024- . Wilson Santos.  Dispõe sobre as regras para instalação de tomadas e pontos de energia em estabelecimentos prisionais do Estado de Mato Grosso. Favorável a aprovação.

PL – 350/2024 – Elizeu Nascimento. Estabelece medidas para garantir o acesso seguro e eficaz às armas de incapacitação neuromuscular (armas de eletrochoque) como instrumento de legítima defesa para mulheres no Estado de Mato Grosso. Apensamento do PL nº 352/2024. Favorável aprovação do PL nº 350/2024, restando rejeitado o PL nº 352/2024, que foi apensado.

PL – 872/2024 – Gilberto Cattani. Dispõe sobre a implantação de internet móvel via satélite nas viaturas policiais no âmbito do Estado de Mato Grosso. Favorável a aprovação.

PL – 981/2024 – Valdir Barranco. Estabelece o programa “Abrigo Amigo”, que oferece companhia virtual para mulheres que estão sozinhas à espera do transporte público durante o período noturno, visando garantir sua segurança e bem-estar. Favorável.

PL – 1010/2024 – Sebastião Rezende. Institui o Programa de Patrulhamento no combate ao Crime de Pedofilia junto aos Batalhões da Polícia Militar, no âmbito do Estado de Mato Grosso. Favorável.

PL – 1253/2024. Valdir Barranco. Dispõe sobre a criação do Programa da polícia Militar “Patrulha de Proteção à Pessoa Idosa”, que visa o monitoramento e segurança da pessoa idosa vítima de violência no âmbito do Estado de Mato Grosso. Contrário a aprovação. (Existência das Leis: Lei Complementar nº 131, de 17 de julho de 2003, Lei nº 12.076, de 17 de abril de 2023, Lei nº 10.597, de 26 de setembro de 2017, Lei nº 10.613, de 16 de outubro de 2017, Lei nº 11.065, de 19 de dezembro de 2019, Lei nº 10.995, de 13 de novembro de 2019, Lei nº 11.281, de 29 de dezembro de 2020, Lei nº 11.946, de 06 de dezembro de 2022, Lei nº 11.525, de 14 de outubro de 2021, Lei nº 10.095, de 30 de abril de 2014, Lei nº 12.262, de 29 de setembro de 2023 e Lei nº 11.795, de 09 de junho de 2022).

PL – 1275/2024 – Wilson Santos. Institui a Política Estadual de Atendimento às Pessoas Egressas e seus Familiares, e dá outras providências. Contrário a aprovação (existências das Leis: Lei Complementar nº 291, de 26 de dezembro de 2007, Lei nº 11.260 de 14 de dezembro de 2020, Lei nº 9.879, de 07 de janeiro de 2013, Lei nº 11.640, de 20 de dezembro de 2021).

PL – 1326/2024 – Gilberto Cattani. Institui multa por porte ou consumo de drogas ilícitas em ambientes públicos, no âmbito do Estado de Mato Grosso. Contrário a aprovação (ineficiência da abordagem punitiva, Impacto negativo no sistema de justiça e prisional, reforço da criminalidade organizada, desvio de foco das políticas públicas de saúde, histórico falido da guerra às drogas).

PL – 1327/2024 – Max Russi. Dá-se o nome de “Pedro Ferreira Nobres”, ao Centro de Atendimento Socioeducativo (CASE) no município de Barra do Garças/MT. Favorável a aprovação.

PL – 1335/2024 -Wilson Santos. Dispõe sobre a proibição do consumo de maconha em ambientes de uso coletivo, públicos ou privados, no âmbito do Estado de Mato Grosso. Recebeu apensamento PLS nº 1351/2024 e 1352/2024. Favorável a aprovação do PL nº 1335/2024, restando rejeitado os PLS nº 1351/2024 e 1352/2024, que foram apensados.

PL – 1350/2024 – Rafael Ranalli. Dispõe sobre Assistência Jurídica aos integrantes da Polícia Civil, da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar, da Superintendência de Polícia Técnico Científica e da Diretoria-geral de Polícia Penal do Estado de Mato Grosso. Favorável a aprovação.

PL – 1355/2024 – Rafael Ranalli. Institui o destaque público aos Membros das Forças de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso que, no cumprimento de suas funções, realizem ações de grande relevância na proteção da sociedade, “Medalha Sgt. Odenil Alves”. Contrário a aprovação. (carece de base jurídica sólida e apresenta falhas meritórias estruturais e principiológicas que inviabilizam sua aprovação. Considerando que sua manutenção poderia implicar em graves riscos legais, sociais e institucionais, além de possíveis questionamentos de constitucionalidades perante o poder judiciário).

PL – 1470/2024 -Gilberto Cattani. Autoriza a destinação de emendas parlamentares a clubes de tiro no âmbito do Estado de Mato Grosso, para aquisição de munições e alvos destinados às mulheres que detenham porte ou posse de arma de fogo. Favorável a aprovação.

PL – 1619/2024 – Priscila Dourado. Cria o Centro de Segurança da Mulher no âmbito da Secretaria de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso e dá outras providências. Contrário a aprovação leis existentes no Estado nº 10.580, 12.013, 7.980/2023, 11.320/2021, 11.202/2020, 7.180/1999, 11.587/2021.