Câmara amplia renegociação de dívidas rurais e inclui atrasos desde 2021

Produtores rurais com dívidas em atraso desde 2021 poderão ter acesso a novas condições de renegociação caso o Senado aprove, nesta quarta-feira (11.11), o texto da Medida Provisória 1.376/2026. A proposta passou ontem pela Câmara dos Deputados e amplia o alcance do programa, facilita a comprovação de perdas nas lavouras e dá mais tempo para a contratação dos financiamentos. A votação precisa ser concluída ainda nesta quarta, quando termina a vigência da medida provisória.

A principal mudança para quem está endividado é a inclusão de operações que entraram em atraso a partir de 1º de janeiro de 2021. A versão anterior considerava apenas dívidas inadimplentes desde janeiro de 2024. Na prática, a alteração abre a possibilidade de renegociação para agricultores que acumulam dificuldades financeiras há vários ciclos produtivos e não conseguiram recuperar a capacidade de pagamento.

O problema ganhou dimensão nacional. Dados do Banco Central referentes a agosto apontaram que 9,69% das operações de crédito rural contratadas por pessoas físicas apresentavam atrasos superiores a 90 dias, o maior percentual da série iniciada em 2011. O avanço da inadimplência ocorre mesmo em um período de produção elevada de grãos, mostrando que colher mais não significa necessariamente obter renda suficiente para pagar financiamentos, custear a propriedade e preparar a safra seguinte.

A proposta aprovada pela Câmara procura atender parte desses produtores, mas não estabelece perdão generalizado das dívidas. O acesso às novas condições dependerá do enquadramento de cada operação, da comprovação dos requisitos exigidos e da análise das instituições financeiras.

Uma das alterações mais importantes envolve a documentação necessária para demonstrar os prejuízos. O texto amplia a possibilidade de utilização de laudos técnicos coletivos, mecanismo que antes estava mais restrito aos beneficiários do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp).

Com a mudança, micro, mini, pequenos e médios produtores também poderão utilizar documentos coletivos, respeitados os critérios estabelecidos para cada atividade e safra. Isso facilita a comprovação de perdas em regiões onde muitos agricultores foram atingidos pelo mesmo evento climático, como uma estiagem prolongada ou chuvas excessivas.

Outra alteração reduz os percentuais mínimos de perdas exigidos para determinados enquadramentos nas áreas atendidas pelas superintendências de desenvolvimento da Amazônia, do Nordeste e do Centro-Oeste. Os índices passam de 30% para 25% e de 40% para 35%, conforme a situação prevista na proposta. Com isso, produtores que sofreram prejuízos importantes, mas não atingiam os limites anteriores, poderão passar a atender aos requisitos do programa.

O prazo de contratação também foi ampliado. Em determinadas linhas de renegociação, os agricultores terão 120 dias contados a partir da regulamentação da futura lei, com possibilidade de prorrogação por mais 120 dias. A mudança é relevante porque permite reunir documentos, procurar o banco e avaliar as condições oferecidas sem depender de um prazo que se encerraria antes mesmo da conclusão da tramitação legislativa.

A inclusão de mais operações vinculadas às Cédulas de Produto Rural (CPRs) é outro ponto de interesse para o campo. Esses títulos são utilizados frequentemente na compra antecipada de insumos e em operações comerciais nas quais o produtor assume o compromisso de entregar parte da produção ou efetuar o pagamento em uma data futura.

O texto amplia a possibilidade de enquadramento de CPRs emitidas em favor de cerealistas e empresas que compram, armazenam ou comercializam produtos agropecuários. A mudança reconhece que o endividamento rural não está concentrado apenas nos financiamentos bancários tradicionais, mas também alcança compromissos assumidos diretamente com empresas da cadeia produtiva.

As condições financeiras variam conforme o perfil do agricultor. Para beneficiários do Pronaf, o limite geral de renegociação é de R$ 400 mil, com juros de 6% ao ano. No Pronamp, o teto chega a R$ 2 milhões, com taxa de 9%. Para os demais produtores, o limite é de R$ 4 milhões, com juros de 12% ao ano. Nas situações de perdas mais graves previstas no texto, as taxas poderão cair para 5%, 8% e 11%, respectivamente. O prazo de pagamento poderá chegar a oito anos, incluindo dois de carência.

Essas condições representam uma possibilidade de reorganização financeira, mas não significam liberação automática de recursos. Os bancos continuarão responsáveis pela avaliação do risco de crédito e poderão exigir garantias adicionais. Assim, mesmo produtores que atendam aos requisitos legais precisarão passar pela análise da instituição financeira.

Esse é um dos pontos que permanecem em discussão no setor. A criação de mecanismos mais amplos de garantia é considerada importante para permitir que agricultores com dificuldades financeiras consigam contratar as novas operações. Sem garantias suficientes, parte dos produtores poderá continuar enfrentando obstáculos, mesmo com a ampliação das regras de renegociação.

A proposta foi aprovada depois de negociações entre representantes do governo federal e da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA). A bancada aceitou um acordo que contempla parte de suas reivindicações, deixando outras mudanças para discussões legislativas posteriores.

O presidente da FPA, deputado Pedro Lupion, reconheceu que o texto não reúne todas as condições defendidas pelo setor, mas destacou a importância de ampliar o acesso dos agricultores à renegociação. A senadora Tereza Cristina também defendeu a continuidade das discussões sobre um novo modelo de financiamento rural, argumentando que o crescimento da produção exige instrumentos de crédito mais adequados à realidade das propriedades.

A urgência da votação se explica pelo prazo de validade da medida provisória. Aprovado pela comissão mista e pela Câmara, o projeto de lei de conversão ainda depende do Senado. Se os senadores modificarem o texto, será necessária nova apreciação pela Câmara, o que torna o calendário ainda mais apertado.

Para o produtor, a aprovação definitiva poderá significar a possibilidade de substituir compromissos vencidos por financiamentos com condições mais previsíveis, recuperando parte da capacidade de planejamento da propriedade. Entretanto, a renegociação não elimina os custos de produção nem resolve, por si só, os problemas de rentabilidade que contribuíram para o endividamento.

A decisão do Senado será determinante para definir se as novas regras poderão entrar em vigor. Até lá, agricultores e cooperativas devem acompanhar a tramitação e reunir a documentação de suas operações e eventuais perdas, sem considerar garantidas condições que ainda dependem de aprovação e regulamentação.