STF mantém transição do fim da escala 6×1 a partir de 16 de dezembro

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino manteve, em decisão liminar na quinta-feira (12), o início da transição do fim da escala 6×1 para 16 de dezembro. A medida preserva a redução da jornada de 44 para 42 horas e dois dias de folga remunerada, mas flexibiliza as regras sobre quando esses descansos poderão ser usufruídos.

A decisão foi concedida no âmbito de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). As entidades questionavam a emenda constitucional aprovada e pediam mais prazo para a implementação das mudanças.

Pela emenda promulgada pelo Congresso, acordos e convenções coletivas podem estabelecer regimes de compensação que assegurem, na média, dois dias de repouso por semana, o equivalente a oito dias por mês, além de ao menos uma folga semanal, preferencialmente aos domingos.

Receba no seu e-mail as notícias mais importantes do dia, análises de mercado e os principais fatos que movimentam o agronegócio: assine a newsletter do Canal Rural

Na liminar, Dino afastou as travas temporais semanais e mensais para a fruição dos repousos remunerados. Com isso, a definição sobre o momento em que as folgas serão gozadas passa a ser tratada por acordo ou convenção coletiva, desde que seja preservada a integralidade do direito aos dois repousos semanais remunerados.

O ministro afirmou que a compensação poderá tratar do momento e das condições de usufruto do direito aos dois repousos semanais, sem permitir sua supressão. Na justificativa, citou setores sujeitos à intensificação sazonal da demanda, como comércio e serviços no fim de ano, além de atividades agrícolas condicionadas aos ciclos de plantio e colheita, turismo, hotelaria e trabalhos em embarcações e plataformas marítimas.

A liminar ainda precisa ser confirmada pelo plenário do STF. Até lá, fica mantido o início da transição em 16 de dezembro, com a redução da jornada e a possibilidade de flexibilização do uso das folgas por negociação coletiva.

Fonte: Estadão Conteúdo