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Senado mantém ajuste fiscal e reduz corte nos repasses aos estados

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O Senado Federal concluiu nesta quarta-feira (18.11) a votação do projeto de ajuste fiscal do governo, mantendo a possibilidade de limitar compensações tributárias das empresas e aprovando um acordo que diminui o impacto da redução dos repasses federais aos estados e municípios relacionados à Lei Kandir. A proposta, que interessa diretamente ao agronegócio por envolver o caixa de cooperativas e agroindústrias e os recursos destinados às regiões exportadoras, foi aprovada em turno suplementar por 69 votos a 2. O texto segue agora para análise da Câmara dos Deputados.

A conclusão da votação ocorreu depois de um adiamento de 24 horas para negociação de quatro destaques que poderiam alterar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026. Três foram rejeitados pelo plenário, enquanto o quarto acabou retirado após um acordo entre o relator, senador Eduardo Braga, e representantes da oposição.

O principal entendimento envolveu a Lei Kandir, que desonerou do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) as exportações de produtos primários e semielaborados, incluindo mercadorias importantes para o agronegócio, como soja e milho.

Pelas regras atuais, a União realiza transferências anuais de R$ 4 bilhões aos estados e municípios como compensação pelas perdas de arrecadação relacionadas à desoneração das exportações. A proposta inicial do ajuste fiscal reduzia esses pagamentos para R$ 1 bilhão por ano, entre 2027 e 2030, deixando parte dos valores para quitação posterior.

Durante as negociações, o relator apresentou uma alternativa que elevou o piso dos repasses para R$ 2 bilhões e antecipou a recomposição dos pagamentos. Pelo acordo aprovado, a compensação dos valores adiados deverá começar em 2028 e ser concluída até 2030, em vez de se estender até 2037, como estava previsto anteriormente.

A mudança reduz o período de espera dos governos estaduais e municipais para receber os recursos. Entretanto, não elimina a possibilidade de redução temporária das transferências federais.

Para o produtor rural, é importante distinguir os dois assuntos: o projeto não restabelece a cobrança de ICMS sobre as exportações agrícolas. O que está sendo alterado é o calendário de pagamentos feitos pela União aos estados e municípios.

Limitação de créditos tributários foi mantida

Outro ponto importante para o agronegócio foi a manutenção da autorização para o governo restringir a compensação de determinados créditos tributários utilizados pelas empresas para quitar obrigações com a Receita Federal.

Uma proposta apresentada durante a votação pretendia retirar essa autorização do projeto, mas foi rejeitada por 49 votos a 31.

A compensação tributária permite que empresas utilizem créditos reconhecidos pela legislação para abater impostos e contribuições que teriam de pagar. Caso o governo estabeleça limites para essa utilização, parte dos contribuintes poderá precisar desembolsar recursos próprios, mesmo dispondo de créditos tributários.

O impacto dependerá das regras que forem efetivamente adotadas e da situação de cada empresa. Cooperativas, frigoríficos e agroindústrias que utilizam esses mecanismos poderão enfrentar maior necessidade de capital de giro.

Durante a votação, entretanto, o Senado aprovou uma ressalva importante: as restrições não alcançarão as compensações realizadas com créditos relacionados ao Programa de Integração Social (PIS), ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

A alteração foi incorporada ao texto após o acolhimento parcial de uma emenda da senadora Tereza Cristina.

Na prática, o Senado preservou a possibilidade de o governo limitar determinadas compensações tributárias, mas estabeleceu uma proteção específica para créditos de PIS/Pasep e Cofins.

Controle de despesas também foi preservado

Os senadores rejeitaram ainda uma proposta que pretendia endurecer as regras de crescimento das despesas federais, reduzindo o limite real para 0,6% ao ano em determinadas situações.

O texto aprovado mantém o percentual de 2% acima da inflação nos anos em que forem acionadas as medidas de contenção previstas no projeto. Atualmente, o limite superior estabelecido pelo arcabouço fiscal é de 2,5%.

Também foi mantido o teto anual de R$ 3 bilhões para determinadas compensações previdenciárias pagas pela União a estados e municípios, apesar de uma tentativa de retirar essa limitação.

Segundo o relator, a proposta reorganiza o calendário de pagamentos sem eliminar os valores devidos. A medida, entretanto, foi questionada por parlamentares preocupados com os efeitos sobre as finanças estaduais e municipais.

O governo estima que o conjunto das mudanças previstas no ajuste fiscal poderá melhorar o resultado primário de 2027 entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões.

Esse resultado considera a diferença entre receitas e despesas públicas, sem incluir os juros da dívida. A estimativa é uma projeção do Executivo e não representa economia já realizada.

O que acontece agora

Com a conclusão da votação no Senado, o projeto será encaminhado à Câmara dos Deputados, onde os parlamentares poderão manter o texto aprovado, propor alterações ou rejeitar a matéria.

A expectativa é que a análise ocorra na próxima semana, mas ainda será necessário acompanhar a definição da pauta de votação.

Se os deputados aprovarem o projeto sem modificações, o texto seguirá para sanção presidencial. Caso a Câmara altere dispositivos, a proposta precisará retornar ao Senado para análise das mudanças.

Somente depois da conclusão dessas etapas e da eventual sanção as novas regras poderão entrar em vigor, conforme os prazos previstos na legislação.

Para o agronegócio, a decisão desta quarta-feira esclareceu dois pontos centrais: os repasses da Lei Kandir sofreram uma alteração menos prolongada do que a inicialmente proposta, e a possibilidade de limitar determinadas compensações tributárias foi mantida, com uma exceção relevante para créditos de PIS/Pasep e Cofins.

O setor ainda dependerá da decisão dos deputados para saber quais regras serão efetivamente incorporadas à legislação e como elas poderão afetar as condições financeiras das empresas, cooperativas e governos das regiões produtoras.

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