“O grande desafio é transpor para o ambiente digital as garantias do mundo físico”, diz professor

A crescente exposição de crianças e adolescentes ao ambiente virtual e os riscos provocados pelo avanço das novas tecnologias, especialmente da inteligência artificial (IA), pautaram os debates realizados na tarde desta segunda-feira (18) durante o 1º Encontro dos Direitos e Garantias Fundamentais de Crianças e Adolescentes na Perspectiva Nacional e Internacional e o 5º Encontro Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Mato Grosso, em Cuiabá.

Um dos destaques da programação foi a palestra “Los delitos digitales y cibernéticos que involucran a niños y adolescentes” (“Os crimes digitais e cibernéticos que envolvem crianças e adolescentes”), ministrada pelo professor doutor Enrique Jesús Martínez Pérez, catedrático de Direito Internacional da Universidad de Valladolid.

A mesa foi presidida pelo desembargador Márcio Vidal, diretor-geral da Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis). Também participaram como debatedores o professor Lauro Ishikawa e a juíza auxiliar da Vice-presidência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, Alethea Assunção Santos.

Durante a palestra, Enrique Martínez Pérez chamou a atenção para o crescimento das chamadas deepfakes, conteúdos manipulados por inteligência artificial capazes de criar vídeos e imagens falsas com aparência real, e apontou o fenômeno como uma das maiores ameaças atuais à infância e à adolescência no ambiente digital.

“Eu creio que a grande ameaça que têm as crianças e os adolescentes são, fundamentalmente, as deepfakes. O que se está tentando na Espanha e na União Europeia é introduzir progressivamente esse tipo de delito na legislação, justamente para evitar que novas aplicações possam ser utilizadas por qualquer pessoa, mesmo sem conhecimentos informáticos avançados, para produzir conteúdos abusivos”, afirmou, reconhecendo que o processo é complexo devido à necessidade de consenso entre os países integrantes do bloco europeu.

“Está se produzindo um certo ativismo judicial por parte do nosso Tribunal Supremo, que tem buscado transpor para o ambiente digital as garantias já consolidadas no mundo físico, sempre com o objetivo de proteger o interesse superior do menor”, destacou.

Segundo ele, as grandes plataformas digitais demonstram resistência às mudanças regulatórias, especialmente porque novas legislações podem impor restrições mais severas sobre o uso de ferramentas de inteligência artificial e conteúdos manipulados digitalmente.

Martínez Pérez também detalhou como funciona o sistema espanhol de proteção à infância, afirmando que a responsabilidade pela segurança de crianças e adolescentes é compartilhada entre diferentes instituições e setores da sociedade.

“Temos uma legislação integral de proteção da infância contra toda forma de violência. A responsabilidade não é apenas dos pais ou tutores, mas envolve polícia, educadores, instituições e toda a rede de proteção. É uma responsabilidade administrativa, educativa, penal e civil”, pontuou.

Ao comentar sobre a importância do intercâmbio internacional de experiências e da construção coletiva de estratégias de enfrentamento aos crimes virtuais, o desembargador Márcio Vidal destacou que o avanço tecnológico exige uma nova postura das instituições do sistema de Justiça.

“É fundamental debatermos a importância desses crimes digitais e a proteção da infância. O mundo está em transformação. Saímos de um estado analógico para um estado digital e, consequentemente de uma sociedade física para uma sociedade digital. E isso arrasta os problemas também”, afirmou.

O magistrado observou ainda que o papel do Judiciário vem se transformando diante da nova realidade tecnológica.

“No século 20, o papel do Judiciário era claramente repressivo. Hoje, ele passa a assumir também uma função preventiva diante das exigências deste século. A criança é mais uma vítima desse momento tecnológico e digital que estamos vivendo e, com isso, há uma série de crimes ocorrendo com muita frequência”, ressaltou.

Márcio Vidal também enfatizou a necessidade de integração entre as instituições que atuam na defesa da infância e da adolescência.

“A reunião, o debate, o diálogo e o trabalho de diversas instituições que compõem o sistema de Justiça são altamente saudáveis e necessários para que possamos, juntos, encontrar soluções capazes de diminuir a incidência desses crimes”, completou.

A juíza auxiliar da Vice-presidência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, Alethea Assunção Santos também destacou a necessidade de fortalecimento das redes de proteção e da atuação conjunta entre instituições, famílias e escolas diante dos novos desafios impostos pelo ambiente virtual.

Para a magistrada, crianças e adolescentes estão cada vez mais expostos a diferentes formas de violência no meio digital, o que exige preparo constante do sistema de Justiça e da sociedade.

“Os desafios são enormes porque crianças e adolescentes estão expostos a todo tipo de violência, não só ao aliciamento e à exploração sexual, mas também a convites para integrar organizações criminosas. Então, é muito importante que, além da família, toda a sociedade esteja preparada para o enfrentamento desse tipo de situação”, afirmou.

A magistrada ressaltou que o Brasil já possui instrumentos legais importantes voltados à proteção da infância no ambiente digital, citando como exemplo a legislação que restringe o uso de celulares nas escolas e o ECA Digital (Lei nº 15.211/2025), atualização do Estatuto da Criança e do Adolescente, que estabelece regras mais rígidas para proteger menores de 18 anos na internet.

“Nós já temos leis que nos apoiam nesse enfrentamento. A legislação que trata da utilização de celulares nas escolas foi um grande avanço porque, além da proibição, prevê também que esse assunto seja debatido com os alunos. Isso é extremamente importante”, pontuou.

A magistrada também enfatizou que o combate aos crimes digitais contra crianças e adolescentes depende da integração entre os órgãos do sistema de Justiça e da atuação comunitária nas comarcas do interior e da Capital.

“Eventos como este são extremamente importantes para a capacitação dos atores do sistema de Justiça — juízes, promotores, advogados e defensores — e também para estabelecermos essa interlocução entre as instituições. Aqui nós pensamos ações conjuntas, e essas informações são levadas para todas as comarcas do estado”, destacou.

Ao finalizar, a juíza reforçou que a proteção da infância e da adolescência deve ser tratada como uma responsabilidade coletiva.

“A proteção das crianças e dos adolescentes deve ser feita de forma coletiva, com toda a sociedade”, concluiu.

O coordenador-geral dos cursos de Direito da Escola Alfa Educação — UNIALFA/FADIS, Lauro Ishikawa, ponderou que “nossa presença neste espaço representa não apenas um gesto de apoio institucional, mas também um compromisso concreto com a construção e o fortalecimento das garantias fundamentais das crianças e dos adolescentes”.

Ao acompanhar a exposição do professor Enrique Martínez Pérez, cuja atenção e cuidado em compartilhar previamente sua apresentação possibilitaram um debate mais próximo e qualificado, Lauro destacou a reflexão acerca do chamado “ativismo judicial”. Segundo ele, o tema conduz à importante discussão sobre o papel do Poder Judiciário diante das lacunas da legislação, especialmente quando estão em jogo direitos humanos e fundamentais, exigindo do magistrado uma atuação capaz de assegurar proteção efetiva.

O evento ocorre no auditório da sede das Promotorias de Justiça da Capital e reúne magistrados, promotores, especialistas brasileiros e internacionais, pesquisadores e profissionais da rede de proteção para discutir desafios contemporâneos ligados à infância e à juventude. A programação segue também nesta terça-feira (19).

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT