Ministério da Saúde e Fiocruz promovem seminário nacional para aprimorar a gestão de demandas judiciais de medicamentos no SUS

O Ministério da Saúde e a Escola Nacional de Saúde Pública Sergio Arouca da Fundação Oswaldo Cruz (ENSP/Fiocruz) realizaram, nos dias 10 e 11 de novembro, o Seminário Nacional: Gestão das demandas judiciais de medicamentos à luz dos Temas 6 e 1234. O encontro reuniu gestores da saúde, magistrados, membros do Ministério Público, defensores públicos, pesquisadores e representantes da sociedade civil com o objetivo fortalecer a governança e aprimorar a gestão das demandas judiciais de medicamentos no Sistema Único de Saúde (SUS).

Na mesa de abertura, Taciana Barreto Sá, diretora de Gestão das Demandas em Judicialização na Saúde do Ministério da Saúde, ressaltou a relevância do atual momento de consolidação do entendimento jurídico no país. “Os temas 6 e 1234 do Supremo Tribunal Federal (STF) são divisores de águas para a judicialização da saúde no país.  Esse cenário exige que a gente fortaleça as estratégias de gestão e atue de forma alinhada com o Sistema de Justiça. O desafio é garantir o direito ao medicamento para quem precisa, preservando a sustentabilidade do SUS”, pontuou Barreto.

Os Temas 6 e 1234 de Repercussão Geral do STF definem os critérios e as responsabilidades para a concessão judicial de medicamentos que têm registro na Anvisa, mas não fazem parte das listas oficiais do SUS, como a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename). Esses entendimentos deram origem às Súmulas Vinculantes 60 e 61, que uniformizam as decisões dos tribunais em todo o Brasil.

O Tema 6: Regras para medicamentos fora da lista do SUS
A regra geral estabelecida pelo Supremo é que a Justiça não pode obrigar o poder público a fornecer fármacos não incorporados ao SUS, exceto em casos muito específicos. Para obter o produto pela via judicial, o cidadão precisa comprovar, ao mesmo tempo, seis requisitos:

1. Negativa prévia de fornecimento pelo SUS na via administrativa;
2. Ilegalidade ou atraso injustificado da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec) na análise do pedido de incorporação;
3. Inexistência de outro tratamento terapêutico equivalente já disponível na rede pública;
4. Comprovação da eficácia do fármaco por meio de evidências científicas de alto nível, como ensaios clínicos randomizados ou meta-análises;
5. Imprescindibilidade clínica do medicamento para o paciente;
6. Incapacidade financeira de arcar com os custos do tratamento.

Tema 1234: Divisão de custos e competência judicial
Define quem deve responder pelos processos e como os gastos são divididos entre União, estados e municípios, de acordo com o valor anual do tratamento:

• Acima de 210 salários mínimos: A ação tramita na Justiça Federal e o custeio é integralmente da União.
• Entre 7 e 210 salários mínimos: O processo corre na Justiça Estadual, com regras específicas de participação e ressarcimento financeiro pela União.
• Abaixo de 7 salários mínimos: A ação permanece na Justiça Estadual, sob responsabilidade financeira de estados ou municípios, sem ressarcimento federal.

Principais eixos debatidos

Ao longo dos dois dias, a programação promoveu a troca de experiências entre instituições e analisou o impacto prático das decisões judiciais na rotina dos serviços de saúde. Os participantes também mapearam gargalos operacionais e normativos para construir soluções conjuntas entre os órgãos federais.

Os painéis do seminário abordaram os desafios jurídicos, sanitários e administrativos do setor, com foco em três frentes:

• Integração de fluxos: A necessidade de conectar os sistemas de informação e delimitar com clareza as responsabilidades administrativas entre União, estados e municípios após as pactuações do STF.
• Evidência científica: O fortalecimento da Avaliação de Tecnologias em Saúde (ATS) e o papel estratégico dos Núcleos de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJus) para embasar decisões judiciais mais seguras.
• Boas práticas: O compartilhamento de iniciativas bem-sucedidas voltadas à conciliação, à prevenção de conflitos judiciais e ao cumprimento ágil das determinações na rede pública.

Próximos passos
Ao encerrar o evento, as instituições organizadoras reafirmaram o compromisso de manter uma agenda permanente de capacitação e diálogo entre os entes federativos. Quem não acompanhou ao vivo pode assistir à íntegra dos debates e palestras no canal oficial da ENSP/Fiocruz no YouTube.

Tatiany Volker Boldrini
Ministério da Saúde