Grupo de vereadores articula derrubada de decreto de Abilio que suspende novos loteamentos populares

Um grupo formado por 14 vereadores de Cuiabá pretende protocolar nesta quinta-feira (2) um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para suspender os efeitos do decreto editado pelo prefeito Abilio Brunini (PL), que interrompeu, por tempo indeterminado, a aprovação de novos loteamentos e desmembramentos em áreas com menos de 200 metros quadrados.

A iniciativa é liderada pelo vereador Dídimo Vovô (PSB) e conta com assinaturas de parlamentares tanto da base governista quanto da oposição. O objetivo é reunir o apoio de pelo menos 18 vereadores, número necessário para aprovar o decreto legislativo e revogar a decisão do Executivo.

Na avaliação dos parlamentares, o decreto compromete diretamente a implantação de novos empreendimentos habitacionais do programa Minha Casa, Minha Vida. Isso porque a legislação municipal autoriza atualmente a criação de lotes com área mínima de 180 metros quadrados, padrão utilizado em projetos de habitação popular.

A vereadora Maysa Leão (Republicanos) afirmou que a Câmara pretende utilizar todos os instrumentos legais para tentar reverter a medida.

“A Câmara de Vereadores se reuniu, iremos apresentar um Projeto de Decreto Legislativo para sustar o decreto do prefeito. Precisamos de 18 assinaturas, já temos 14, e vamos trabalhar pelas quatro e juntos vamos resolver. A Câmara não vai permitir que a classe mais vulnerável seja atingida. Eu fiz uma notícia de fato ao Ministério Público, fiz um requerimento externo ao TCE. Estamos mobilizando inclusive para fazer Ação Civil Pública, faremos o possível para rever esse decreto”, declarou à TV Vila Real.

Outro parlamentar que se manifestou contra o ato foi Daniel Monteiro (Republicanos). Em vídeo divulgado nas redes sociais, ele classificou o decreto como inconstitucional e sustentou que o prefeito não pode modificar, por meio de decreto, os efeitos de uma lei aprovada pelo Legislativo.

“É um decreto inconstitucional. Ele foi publicado sem passar pela Câmara. Estamos aqui para fiscalizar e sustar medidas inconstitucionais e lesivas ao nosso povo. Esse novo decreto proíbe a construção de casas em lotes menores que 200m². Na prática, isso inviabiliza o Minha Casa Minha Vida e prejudica quem mais precisa da casa própria. Além de tudo, a medida é inconstitucional porque passou por cima da Câmara Municipal. Estamos cobrando para que o decreto seja revisto”, afirmou.

Além da reação no Legislativo, o decreto também é alvo de questionamentos na Justiça. O PSD ingressou com ação contestando a medida sob o argumento de que o Executivo não pode alterar, por decreto, a aplicação de uma norma aprovada pela Câmara Municipal.

Caso o Projeto de Decreto Legislativo alcance o número necessário de votos em plenário, os efeitos do decreto poderão ser suspensos, restabelecendo as regras atualmente previstas na legislação municipal para aprovação de novos loteamentos.