O governo federal publicou nesta quinta-feira (19), em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), o decreto que regulamenta o fim da escala de trabalho 6×1. As regras alcançam empregados urbanos, empregados rurais, empregados domésticos e, no que couber, trabalhadores avulsos. O texto também estabelece o cálculo da hora de trabalho e trata de situações específicas, como turnos ininterruptos de revezamento e jornadas de 12 horas.
O decreto foi assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em cerimônia no Palácio do Planalto. Participaram do ato o vice-presidente Geraldo Alckmin, ministros, representantes do Tribunal Superior do Trabalho (TST), parlamentares e lideranças sindicais.
Segundo o texto, para empregados sujeitos à duração normal do trabalho, o salário-hora será calculado pelo divisor 210 quando a duração máxima for de 42 horas semanais e pelo divisor 200 quando a duração máxima for de 40 horas semanais. O divisor é o parâmetro usado para calcular o valor da hora de trabalho a partir do salário mensal.
Em discurso na cerimônia, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, afirmou que, na jornada atual de 44 horas, é normalmente utilizado o divisor 220. Ele exemplificou que um trabalhador com salário de R$ 3.000,00 continuará recebendo o mesmo valor mensal, mas terá mudança no valor de referência da hora, de R$ 13,64 para R$ 14,29 em 16 de dezembro, passando a R$ 15,00 em dezembro de 2027. Segundo o ministro, a alteração é relevante para o cálculo de horas extras e outros direitos trabalhistas.
O decreto prevê ainda que poderá ser aplicado divisor inferior quando isso estiver previsto em lei, convenção ou acordo coletivo, ou decorrer de jornada contratual inferior à duração normal semanal. Nesses casos, deverá prevalecer o divisor mais favorável ao empregado.
Para empregados em turnos ininterruptos de revezamento, fica assegurada jornada de seis horas diárias, salvo previsão diversa em convenção ou acordo coletivo. O texto determina a observância, no mês-calendário, da média de duração correspondente ao limite semanal constitucional e do repouso semanal remunerado de dois dias.
No caso das jornadas de 12 horas consecutivas de trabalho por 36 horas de descanso, o decreto estabelece compensação das horas trabalhadas ou pagamento de horas extras quando a média mensal superar o limite semanal constitucional, nos termos definidos em convenção ou acordo coletivo.
A emenda constitucional que extinguiu a escala 6×1 foi promulgada em 16 de outubro. A primeira etapa entra em vigor em 16 de dezembro, com direito a dois dias de descanso remunerado por semana e redução da jornada de 44 para 42 horas semanais. Doze meses depois, a jornada passará para 40 horas. O texto também indica que categorias com regimes diferenciados, entre elas profissionais envolvidos com agropecuária, serão regulamentadas por lei, e o Ministério do Trabalho e Emprego deverá editar atos complementares.