Com pauta extensa, CCJR analisa 93 itens da pauta e mantém foco no rigor jurídico

Com uma extensa pauta de projetos, num total de 93 itens constantes da Ordem do Dia, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) realizou, nesta terça-feira (28), sua quarta reunião ordinária da Vigésima Legislatura que, computadas as extraordinárias, somam mais de 13 reuniões somente neste ano da mais importante comissão permanente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT).

O presidente da CCJR, Dilmar Dal’Bosco (União), na presença dos deputados Eduardo Botelho (MDB), Chico Guarnieri (PSDB) e Júlio Campos (União), e na ausência do deputado Diego Guimarães, que se encontra licenciado do mandato, enalteceu o número de pedidos de retirada de apreciação quanto à constitucionalidade e legalidade dos projetos de lei, apresentados pelos próprios autores, em uma exigência da Comissão de Constituição, Justiça e Redação de não permitir propostas que estejam em desconformidade com a legislação.

“Todos os deputados estão conscientes de que a CCJR está exigindo foco na apresentação dos projetos, pois a comissão vai rejeitar aquelas matérias que estejam fora dos parâmetros da constitucionalidade e da legalidade. Às vezes, uma adequação torna uma matéria com viés inconstitucional ou ilegal dentro da normatização legal”, ponderou Dilmar Dal’Bosco.

Após a leitura do Expediente e da Ata da Sessão Anterior, ambas foram submetidas ao conhecimento dos demais membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e aprovadas sem ressalvas.

O primeiro deputado a relatar os projetos sob sua relatoria foi Eduardo Botelho (MDB), com os itens 34 a 56, incluindo projetos de lei e vetos apostos pelo Poder Executivo.

O item 36 trata do Projeto de Lei Complementar, de autoria do Poder Executivo, que institui o Plano de Mobilidade da Região Metropolitana do Vale do Rio Cuiabá e estabelece diretrizes para o acompanhamento e monitoramento de sua implementação, avaliação e revisão periódica, prevendo investimentos em 17 cidades abrangidas pela área, e que recebeu parecer favorável da CCJR.

Os itens 42, com veto parcial, e 43, com veto total, obtiveram parecer pela derrubada dos vetos pela Comissão de Constituição e Justiça, e o veto do item 44, a projeto de autoria do deputado Wilson Santos (PSD), foi retirado de apreciação a pedido do autor, o que foi autorizado, já que o parecer da CCJR era pela manutenção do veto.

Os deputados podem votar pela manutenção do veto, quando é acolhida a pretensão do Poder Executivo e prejudicado o projeto de lei, ou pela derrubada do veto, quando então os deputados mantêm a aprovação da proposta já aprovada, mas contestada pelo Executivo estadual.

O item 47 da Ordem do Dia também chama a atenção por se tratar de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que autoriza a criação das Juntas Administrativas de Recursos e Infrações de Trânsito – Jari II e Jari III, no Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (Detran-MT), para garantir mais agilidade nas reclamações dos condutores quanto aos recursos de multas e infrações, como previsto em lei, e obteve parecer favorável.

Todos os itens relatados pelo deputado Eduardo Botelho foram apreciados e aprovados.

O segundo parlamentar a relatar projetos de lei foi o deputado Júlio Campos (União), que apresentou parecer sobre os itens 57 a 79 da pauta da Ordem do Dia da CCJR.

Destacam-se na relatoria do deputado Júlio Campos os itens 71, 72 e 73, que tratam de projetos de lei de autoria do Poder Executivo sobre diversos assuntos, como a criação da Agência Mato-grossense de Promoção de Investimentos e Competitividade (Invest MT); a instituição, no âmbito do Sistema Estadual de Ensino de Mato Grosso, da obrigatoriedade da abordagem pedagógica de prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher nos currículos e práticas escolares da rede estadual; a alteração de dispositivos que criam a carreira dos Profissionais do Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso para dar mais celeridade aos processos de Regularização Ambiental Rural (CAR); e o projeto que autoriza o Poder Executivo a alienar, na modalidade de venda direta, o imóvel que especifica à Igreja Evangélica Assembleia de Deus Nova Aliança (ADNA).

Também da lavra de Júlio Campos foi a apreciação do veto total ao projeto de lei que dispõe sobre a estadualização da estrada que interliga as rodovias MT-246/339, MT-247 e MT-343, entre as cidades de Barra do Bugres, Lambari D’Oeste e Cáceres, que recebeu parecer pela derrubada do referido veto total do Poder Executivo ao projeto de lei de autoria dos deputados Dr. João José de Matos (MDB) e Chico Guarnieri (PSDB).

Os itens relatados por Júlio Campos foram apreciados e aprovados pelos demais membros da CCJR.

O presidente da CCJR, Dilmar Dal’Bosco, repassou ao deputado Chico Guarnieri a relatoria dos itens de 1 a 15.

Destacam-se nos pareceres do deputado Chico Guarnieri o item 10, de autoria do Poder Executivo, que cria, no âmbito do Estado de Mato Grosso, o Programa Estadual “Viva Mato Grosso”, de caráter social, e o item 12, de autoria do Poder Judiciário, que altera a Lei nº 4.964/1985, que reforma o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Mato Grosso, para acrescentar e denominar unidades judiciárias das comarcas de Guarantã do Norte, Sapezal e Tapurah, criando novas unidades e oferecendo mais celeridade na apreciação de ações judiciais.

Todos os projetos relatados por Chico Guarnieri, à exceção dos retirados de pauta, foram apreciados e aprovados pelos demais membros da CCJR.

O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) passou a relatar os itens de 80 a 95.

Entre os processos relatados pelo presidente da CCJR, Dilmar Dal’Bosco, chama a atenção o veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 117/2023, que cria a Política Estadual de Compostagem dos Resíduos Orgânicos do Processamento de Alimentos nas unidades das escolas da rede pública estadual de educação e que recebeu parecer pela manutenção da parte vetada, além dos projetos de lei de autoria do Poder Executivo que alteram dispositivos da Lei nº 12.388/2024, que institui o Programa Escolas Estaduais Cívico-Militares no Estado de Mato Grosso, e o que autoriza a doação de imóveis ao município de Itaúba, no norte de Mato Grosso.

Os processos relatados por Dilmar Dal’Bosco foram apreciados e aprovados.

O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) lembrou que os itens de responsabilidade do deputado Diego Guimarães (Republicanos), que entrou em licença parlamentar, como já haviam recebido parecer por parte do próprio relator, foram lidos na referida reunião ordinária da CCJR.

Os itens vão do 16 ao 33, sendo que os itens 24, 27, 28, 29, 30, 31 e 32 tratam de vetos do Poder Executivo a projetos de lei de autoria dos deputados estaduais, e os pareceres foram todos pela derrubada dos referidos vetos apostos pelo Governo de Mato Grosso.

Diego Guimarães relatou ainda projeto de lei de autoria do Poder Executivo que declara de utilidade pública o “Grêmio Recreativo e Desportivo dos Componentes do Gefron (Grupamento de Fronteiras da Polícia Militar) e do Canilfron Olhos da Fronteira”, com sede em Cáceres, que recebeu parecer favorável.

Os processos relatados pelo deputado Diego Guimarães e lidos pelo presidente da CCJR foram apreciados e aprovados pela maioria dos membros da comissão, pois o presidente Dilmar Dal’Bosco apresentou votos contrários ao parecer pela derrubada dos vetos constantes nos itens 24, 27, 28, 29, 30, 31 e 32 da pauta da Ordem do Dia.

Com todas as matérias constantes na Ordem do Dia apreciadas e com pareceres ofertados, à exceção daquelas retiradas de apreciação pelos autores ou por membros da própria CCJR, as matérias são encaminhadas à Ordem do Dia da sessão plenária, que se realiza nesta quarta-feira, 29 de abril.

A população pode acompanhar todas as ações dos deputados estaduais por meio dos diversos canais de comunicação e interação da Assembleia Legislativa, seja pelo YouTube ou pelas mídias sociais, como Instagram, X, entre outros, além do site oficial al.mt.gov.br.

Fonte: ALMT – MT