Lei sancionada autoriza subvenção à cana no Nordeste e crédito para produção agrícola

O presidente em exercício Geraldo Alckmin sancionou sem vetos a Lei 15.528, publicada no Diário Oficial da União (DOU). A norma reúne medidas para diferentes setores, entre elas a concessão de subvenção econômica a produtores independentes de cana-de-açúcar do Nordeste, autorização de crédito para projetos de produção agrícola com equipamentos inovadores nacionais e linhas para renovação de frota de transporte rodoviário.

Pela lei, o Poder Executivo federal fica autorizado a conceder, em caráter extraordinário, no exercício financeiro de 2026, apoio financeiro aos produtores independentes de cana-de-açúcar da Região Nordeste. A subvenção econômica foi fixada em R$ 12 por tonelada.

Segundo o texto, o apoio é destinado a produtores que sofreram prejuízos econômicos decorrentes da tributação adicional sobre exportações brasileiras imposta pelos Estados Unidos da América ou de eventos climáticos extremos. O objetivo previsto na lei é preservar a renda, a produção e os empregos no setor sucroenergético.

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A norma também autoriza o uso de até R$ 10 bilhões do superávit financeiro do Fundo de Garantia à Exportação (FGE), em caráter extraordinário no exercício de 2026, para linha de financiamento reembolsável voltada a projetos de disseminação tecnológica baseada em equipamentos inovadores nacionais destinados à produção agrícola. O crédito poderá ser descentralizado por agências de fomento, bancos de desenvolvimento ou instituições oficiais credenciadas pela Finep.

Outro trecho da lei autoriza o uso de recursos do FGE em operações de seguro de crédito interno para o setor de aviação civil, inclusive em financiamentos para aquisição de combustível de aviação e de outros insumos e serviços.

Na área de infraestrutura e transporte, a Lei 15.528 permite a destinação de R$ 14,5 bilhões do Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS) para linhas de financiamento reembolsável voltadas à aquisição de caminhões, caminhões-tratores, ônibus, micro-ônibus e implementos rodoviários. Os recursos também poderão financiar capital de giro associado a esses investimentos.

Com a sanção sem vetos da Lei 15.528, passam a valer autorizações para apoio extraordinário à produção de cana no Nordeste, crédito a projetos com equipamentos nacionais destinados à produção agrícola, renovação de frota e operações de seguro de crédito interno para a aviação civil.

Fonte: Estadão Conteúdo