Congresso amplia alcance da MP das dívidas rurais, mas economista vê solução insuficiente

O parecer também prevê a possibilidade de utilizar laudos técnicos coletivos para comprovar perdas de produtores enquadrados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e no Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp).

Outra mudança reduz os percentuais mínimos de perda de renda exigidos em áreas de atuação da Sudam, da Sudene e da Sudeco: de 30% para 25% nas condições gerais e de 40% para 35% nas condições especiais.

O economista também chama atenção para a ampliação do período considerado na análise do endividamento. Segundo ele, o relatório estabelece 31 de outubro como nova data de corte, em substituição ao limite anterior, de maio.

“Pensando nisso, o relatório trouxe para 31 de outubro a data de corte, o que melhora bastante porque o prazo da MP era maio”, explica.

Apesar das mudanças, o representante da Farsul considera que a medida não oferece uma solução estrutural para as dificuldades financeiras enfrentadas pelos produtores.

“O relatório não resolve o problema do endividamento porque, para isso, precisamos de uma securitização. Agora o relatório comparado com a MP é, sem dúvida, um avanço em relação à própria MP”, afirma.

Quais são os limites e os juros previstos?

O parecer mantém as condições das linhas de crédito previstas na MP. Na modalidade geral, os limites variam conforme o enquadramento do produtor:

• Pronaf: até R$ 400 mil, com juros de 6% ao ano;
• Pronamp: até R$ 2 milhões, com juros de 9% ao ano;
• Demais produtores: até R$ 4 milhões, com juros de 12% ao ano

Nessa modalidade, o prazo de pagamento pode chegar a oito anos, com a primeira amortização do principal prevista para dois anos após a contratação.

Para produtores com perdas mais severas, o parecer mantém condições especiais. O enquadramento exige prejuízos causados por eventos climáticos em três ou mais safras entre 2019 e 2025, com redução mínima de 40% da renda bruta agropecuária esperada.

Os limites são de até R$ 500 mil para o Pronaf, R$ 2,5 milhões para o Pronamp e R$ 8 milhões para os demais produtores, com juros anuais de 5%, 8% e 11%, respectivamente. O prazo de pagamento pode chegar a dez anos.

E se a MP perder validade?

Além das mudanças no acesso ao crédito, a proximidade do fim do prazo de votação levanta dúvidas sobre os efeitos jurídicos da eventual perda de validade da medida.

O advogado Eduardo Diamantino explica que a Constituição Federal prevê mecanismos para preservar as relações jurídicas estabelecidas durante a vigência de uma medida provisória.

“Quem já renegociou tem proteção. Se a MP cair, o Congresso deve regular os efeitos por decreto legislativo em até 60 dias, de acordo com o parágrafo 11 do artigo 62. Se isso não for feito, a Constituição diz que os contratos continuam regidos pela MP, ou seja, a regra é preservar a segurança jurídica, mas o Congresso pode editar e decidir de forma diferente”, esclarece.

Segundo o advogado, mais de R$ 23 bilhões já foram renegociados em mais de 60 mil operações no âmbito da medida.

O cenário, entretanto, é diferente para produtores que ainda não conseguiram contratar uma operação de renegociação.

“Mas quem ainda não renegociou, corre o risco de ficar de fora. Como o prazo é dia 12, se a MP cair amanhã, deixa de haver base legal para novas contratações”, alerta.

Diamantino também destaca que a Constituição impede a reedição de uma medida provisória rejeitada ou que tenha perdido eficácia na mesma sessão legislativa.

“Tem outra questão: a Constituição proíbe a reedição de MP na mesma sessão legislativa, fazendo com que o tema da anistia rural pudesse ser discutido apenas em fevereiro de 2027”, afirma.

A restrição constitucional se refere à reedição de medida provisória na mesma sessão legislativa, não impedindo necessariamente que o Congresso examine outras propostas legislativas sobre o endividamento rural.

Prazo apertado preocupa o setor

Mesmo com a aprovação do parecer na comissão mista, o tempo disponível para concluir a tramitação é uma das principais preocupações dos especialistas.

Para Antônio da Luz, a demora na análise da medida pode comprometer os efeitos positivos das alterações propostas, especialmente diante das dívidas que venceram enquanto o texto aguardava deliberação.

“A grande questão é se vai dar tempo porque já estamos em novembro. E o que vai acontecer com as dívidas que venceram neste intervalo”, questiona.

Com a aprovação do parecer na comissão mista, a MP segue para análise dos plenários da Câmara e do Senado. A votação nas duas Casas precisa ser concluída até 11 de novembro para evitar a perda de validade.

Até a conclusão dessa etapa, as mudanças previstas no projeto de lei de conversão não devem ser tratadas como regras definitivamente aprovadas pelo Congresso.

Para os produtores que já renegociaram, a Constituição estabelece mecanismos de preservação das relações jurídicas. Já aqueles que ainda aguardam a contratação de crédito poderão ser diretamente afetados caso a medida deixe de produzir efeitos antes da formalização das operações.