Plano Clima tira desmatamento da conta do agro e estabelece metas mais realistas até 2035

O Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima (CIM), em reunião realizada nesta segunda-feira (15.12), aprovou o Plano Clima de Adaptação e o Plano Clima de Mitigação, marcando uma virada na relação entre política climática e agronegócio no Brasil. Pela primeira vez, o país define, em ato formal, um teto para as emissões líquidas de gases de efeito estufa até 2030 – 1,2 bilhão de toneladas de carbono equivalente – e detalha metas por setor, incluindo agricultura, pecuária e mudança de uso da terra. Depois de meses de embate, o desenho final reduziu a pressão direta sobre o agro, ao separar as emissões próprias da atividade rural daquelas associadas a desmatamento em áreas públicas e territórios coletivos.​

Na versão submetida à consulta pública, o Plano Setorial de Mitigação (PSM) da Agricultura e Pecuária atribuía ao campo cerca de 1,39 bilhão de toneladas de emissões, somando manejo de solo, fermentação entérica e boa parte da supressão de vegetação nativa em imóveis rurais, assentamentos, unidades de conservação e florestas públicas. Com isso, o agro aparecia como “responsável” por mais de 800 milhões de toneladas ligadas a desmatamento, além das emissões da produção em si, e enfrentava a exigência de cortes entre 50% e 54% até 2035 – uma meta considerada desproporcional em comparação a outros segmentos, como energia e indústria. Entidades do setor reagiram, apontando risco de estigmatização e perda de competitividade em mercados que acompanham com lupa a imagem do produtor brasileiro.​

O texto aprovado nesta segunda-feira dividiu esse bloco em três PSMs distintos: Agricultura e Pecuária; Mudança do Uso da Terra em Áreas Rurais Privadas; e Mudança do Uso da Terra em Áreas Públicas e Territórios Coletivos. No plano do agro, ficam apenas as emissões diretamente ligadas à atividade (rebanho, solo, insumos, combustível), enquanto as supressões de vegetação em propriedades privadas passam a ser tratadas em um plano específico de uso da terra, e as derrubadas em terras públicas, assentamentos, unidades de conservação, territórios indígenas e quilombolas vão para um terceiro plano. Na prática, isso tira do colo do produtor parte das emissões que estão fora de seu controle direto e responde a uma demanda antiga do setor.​

Pelas novas metas, o PSM da Agricultura e Pecuária permite, em 2030, até um leve aumento de 1% nas emissões, chegando a 649 milhões de toneladas de CO2 equivalente, e estabelece para 2035 uma faixa entre redução de 7% (599 milhões de toneladas) e aumento de 2% (653 milhões de toneladas), a depender do cenário. Já o plano de Mudança do Uso da Terra em Áreas Rurais Privadas prevê corte de 70% nas emissões até 2030, de 352 para 106 milhões de toneladas, com foco em conter novas supressões e fortalecer recuperação de áreas degradadas. No plano de áreas públicas e territórios coletivos, a meta é ainda mais ambiciosa: redução de 140% até 2030, o que significa zerar as emissões líquidas e gerar remoções adicionais de carbono por meio de restauração e recomposição de vegetação nativa.​

Segundo o Ministério da Agricultura, o PSM da Agricultura e Pecuária foi o mais “disputado” na consulta pública, recebendo 443 contribuições, ajustes técnicos e questionamentos ao longo de 2024 e 2025. A negociação final ocorreu no âmbito do Subcomitê Executivo (Subex) do Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima, que fechou o texto levado à reunião ministerial desta segunda. A expectativa é de que a resolução do Plano Clima seja publicada no Diário Oficial da União já nesta terça-feira, com os documentos completos disponíveis no site oficial, abrindo a etapa de implementação e monitoramento.​

BOA AVALIAÇÃO – Isan Rezende (foto), presidente do Instituto do Agronegócio (IA) e da Confederação dos Engenheiros Agrônomos de Mato Grosso (Feagro-MT), avalia que o desenho final do Plano Clima é “bem diferente do que se viu na largada” e que o agro conseguiu transformar um texto que soava punitivo em uma agenda mais equilibrada.

Para ele, o ponto central foi separar o que é responsabilidade direta do produtor – emissões do rebanho, do solo, da adubação, do uso de máquinas – do que está ligado a falhas de comando e controle em terras públicas e áreas onde o próprio Estado é o gestor. “Quando se jogava todo o desmatamento na conta da agropecuária, se distorcia a fotografia do campo e se passava para o mundo a ideia de que o produtor regular era o grande vilão climático, o que não corresponde à realidade brasileira”, afirma.​

Rezende destaca que a divisão em três planos setoriais também ajuda a clarear onde estão os problemas e quem tem a chave para resolvê-los. “Ao criar um plano próprio para uso da terra em áreas privadas e outro para áreas públicas e territórios coletivos, o governo reconhece que há responsabilidades diferentes e instrumentos diferentes. No imóvel rural, a agenda passa por Código Florestal, Cadastro Ambiental Rural, recuperação de pastagens degradadas e integração lavoura-pecuária-floresta. Já em terras públicas e unidades de conservação, o eixo é policiamento, fiscalização e presença do Estado. Misturar tudo isso numa conta só era ruim para o diagnóstico e para a imagem do agro”, analisa.​

Na visão do dirigente, as novas metas para agricultura e pecuária “continuam desafiadoras, mas saíram do campo da inviabilidade”. Ele lembra que a primeira proposta falava em cortes de até 54% nas emissões do setor em pouco mais de uma década, o que exigiria uma mudança brusca na forma de produzir, sem que houvesse clareza sobre fontes de financiamento, crédito de carbono ou pagamento por serviços ambientais. “Com o ajuste, o agro ganha uma trajetória mais realista: a mensagem é de que o setor pode crescer, pode aumentar a produção e ainda assim reduzir intensidade de emissões com tecnologia, genética, manejo de solo e recuperação de áreas. Isso é muito diferente de desenhar um plano em que o campo cresce e vira automaticamente o ‘problema climático do Brasil’”, pontua.​

Rezende ressalta que o Plano Clima, na versão aprovada, abre uma janela estratégica para o agronegócio se reposicionar no debate internacional. “O agro brasileiro já vinha sendo pressionado por narrativas de desmatamento e emissões, muitas vezes sem diferenciação entre quem está na legalidade e quem não está. Ao corrigir a forma como as emissões são alocadas e ao vincular metas a programas como o Plano ABC+ e à regularização ambiental, o país passa a ter argumento técnico para mostrar que a agricultura pode ser parte da solução climática, não só do problema”, diz. Para ele, o próximo passo é transformar metas em instrumentos concretos: ampliação de crédito para práticas de baixa emissão, remuneração de quem conserva e simplificação de acesso a programas de regularização para médios e pequenos produtores.​

Por fim, o presidente do IA e da Feagro-MT alerta que o Plano Clima não pode ficar restrito a Brasília ou às negociações em conferências da ONU. “Se o documento virar apenas um anexo de decreto, não muda a vida de ninguém no campo. O que vai fazer diferença é como isso chega na ponta: se o produtor que recupera pastagem, adota ILPF ou planta floresta comercial terá acesso mais barato a crédito, seguro, mercado de carbono, ou se tudo vai se resumir a relatório e papelada”, afirma.

Rezende defende que entidades, cooperativas e federações do agro participem ativamente da implementação, ajudando a traduzir metas em projetos, indicadores e oportunidades de negócio. “Se o Plano Clima for usado para punir, perde o sentido. Se for usado para premiar quem produz com eficiência e respeita a lei, pode virar um ativo de competitividade para o agro brasileiro”, conclui.

Fonte: Pensar Agro