CIT pactua política inédita para população em situação de rua e avança na modernização da assistência farmacêutica do SUS

A 5ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Tripartite (CIT), realizada nesta quinta-feira (28), na sede da Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS/OMS), em Brasília, consolidou uma série de pactuações estratégicas para o fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS). Entre os principais avanços estão a criação da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da População em Situação de Rua (PNAIS Rua), a modernização da assistência farmacêutica com a substituição do Sistema Hórus pelo eSUS Assistência Farmacêutica (eSUS AF), além de medidas voltadas à qualificação do parque tecnológico do SUS e à ampliação da interoperabilidade de dados em saúde.

A CIT, instância de pactuação entre o Ministério da Saúde (MS), o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems), foi conduzida pelo secretário-executivo do MS, Adriano Massuda, e aprovou um marco histórico para o fortalecimento do cuidado em saúde da população em situação de rua no Brasil: a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da População em Situação de Rua (PNAIS Rua). A nova política amplia e consolida um processo iniciado em 2011, com a criação das equipes de Consultório na Rua, e estabelece, de forma inédita, o compromisso de todas as políticas, serviços e linhas de cuidado do SUS com a atenção integral a essa população.

Construída de forma participativa, a PNAIS Rua reconhece as especificidades e os modos de vida da população em situação de rua, promovendo um cuidado culturalmente, eticamente e profissionalmente sensível. Entre os principais avanços estão a integração das equipes de Consultório na Rua com a Rede de Atenção à Saúde e a Rede de Atenção Psicossocial, o fortalecimento das estratégias de redução de danos, o olhar ampliado para a maternagem e a valorização da participação das próprias pessoas em situação de rua na construção das políticas públicas.

“Essa é uma construção coletiva, debatida desde 2023 com movimentos sociais, organizações da sociedade civil, gestores e diferentes áreas do governo federal, para garantir uma política robusta e intersetorial de cuidado à população em situação de rua. A PNAIS Rua dialoga diretamente com o Plano Nacional Ruas Visíveis e reúne esforços do Ministério da Saúde, dos Direitos Humanos e Cidadania, da Justiça, da assistência social e de diversos parceiros para assegurar um direito garantido pela Constituição”, destacou a secretária de Atenção Primária à Saúde, Ana Luiza Caldas.

Novo sistema da Assistência Farmacêutica

Outro destaque da reunião foi a pactuação das estratégias para o encerramento das operações do Sistema Hórus, que será substituído pelo eSUS Assistência Farmacêutica (eSUS AF). A nova plataforma garantirá mais controle sobre a dispensação de medicamentos, segurança jurídica e transparência sobre os estoques de farmácias e o intercâmbio de dados dos entes com a Base Nacional de Dados de Ações e Serviços da Assistência Farmacêutica (BNAFAR) e a Rede Nacional de Dados em Saúde (RNDS).

“Superamos um sistema obsoleto para oferecer uma plataforma moderna e descentralizada, que fortalece a transparência na gestão de estoques e a capacidade técnica de estados e municípios”, afirmou o diretor do Departamento de Assistência Farmacêutica da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde (SCTIE), Nélio de Aquino.

O processo de transição seguirá cronogramas distintos por funcionalidade. Sergipe executará um projeto-piloto para garantir a dispensação contínua de medicamentos à população no módulo do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF). Após a conclusão do piloto, estados e municípios terão 180 dias para concluir a migração. O Ministério da Saúde deverá repassar cerca de R$ 40 milhões para apoiar a implantação do novo sistema nos entes federativos.

Medicamentos financiados

A CIT também pactuou o financiamento de três medicamentos estratégicos para a saúde pública. O Ustequiumabe passará a ser ofertado também na dosagem de 90 mg, com ampliação do uso para tratamento da Doença de Crohn e psoríase em placas moderada e grave. Já o Micofenolato de Sódio, indicado para síndrome nefrótica primária infantil, foi incorporado com apresentações de 180 mg e 360 mg. No componente estratégico, foi pactuada a dispensação da Pirazinamida 150 mg dispersível para combate à tuberculose pediátrica.

Parque tecnológico

A reunião também avançou na qualificação do parque tecnológico do SUS e no uso estratégico das compras públicas em saúde. Foram pactuadas duas portarias voltadas à melhoria da aplicação de recursos para investimentos no sistema de saúde brasileiro. Uma institui uma Câmara Técnica para apoiar a elaboração do Plano de Investimentos em Dispositivos Médicos para o SUS, com diretrizes voltadas à qualidade assistencial, atualização tecnológica, desenvolvimento nacional, articulação interinstitucional e sustentabilidade. A outra orienta gestores sobre o planejamento e a execução da aquisição de dispositivos médicos, em conformidade com a Lei nº 15.210/2025, que estabelece que a aquisição e a gestão desses equipamentos sejam baseadas em sua vida útil.

Transformação digital

Na área da transformação digital, a CIT pactuou a minuta de portaria que institui o Modelo de Informação do Conjunto Mínimo de Dados (CMD). A medida permitirá padronizar as informações dos atendimentos realizados em estabelecimentos públicos e privados, reunindo dados essenciais sobre o cidadão, os atendimentos, diagnósticos e procedimentos realizados.

Com isso, o SUS avança na interoperabilidade da Rede Nacional de Dados em Saúde (RNDS), fortalece a continuidade do cuidado e aprimora as informações sobre a jornada do cidadão na rede de saúde brasileira.

Assistência oncológica

Durante a reunião, o Ministério da Saúde também apresentou as ações para estruturar a implementação da Assistência Farmacêutica em Oncologia (AF-Onco), prevista para setembro. A estratégia busca garantir aos pacientes em tratamento de câncer acesso seguro, organizado e contínuo a medicamentos no SUS.

“O que estamos discutindo e apresentando hoje é um avanço para o SUS”, afirmou a secretária da SCTIE, Fernanda De Negri, ao mencionar as medidas de monitoramento para medicamentos oncológicos de alto e altíssimo custo.

O secretário-executivo do Ministério da Saúde, Adriano Massuda, destacou que as medidas fortalecem a capacidade do SUS de responder aos principais desafios epidemiológicos do país. “Esse conjunto de inovações, planejamento, aquisição e organização é para preparar o sistema de saúde, assim como ocorreu nos anos 90 para lidar com o HIV e o transplante, hoje para lidar com o câncer, que é, junto com as doenças cardiovasculares, a principal causa de morte”, afirmou.

Foto: Erasmo Salomão/MS

Ministério da Saúde