ALMT debate irregularidades nos consignados de servidores públicos estaduais

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) promoveu nesta sexta-feira (6) uma audiência pública para discutir as possíveis irregularidades envolvendo os empréstimos consignados de servidores públicos estaduais, ativos e aposentados. A iniciativa partiu do deputado Henrique Lopes (PT), motivada por denúncias de descontos indevidos nos contracheques e abusos cometidos por instituições financeiras, com destaque para a empresa Capital Consig.

O deputado Henrique Lopes destacou a omissão do governo estadual diante de denúncias que vêm desde 2023 e defendeu a necessidade de aprofundar as investigações, responsabilizar os envolvidos e proteger os servidores prejudicados.

“A audiência reforça o papel da ALMT como espaço de escuta, fiscalização e articulação de medidas corretivas. A mobilização da ALMT, órgãos de controle e entidades sindicais, marca um importante passo rumo à responsabilização dos culpados e à proteção dos direitos dos trabalhadores do serviço público estadual”, disse o parlamentar.

A deputada Janaina Riva (MDB) também cobrou que a Assembleia instale uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o passado, já que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) se compromete apenas com medidas para o futuro. Para Janaina, sem a CPI, a Casa corre o risco de omissão institucional.

O presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), conselheiro Sérgio Ricardo, apresentou um projeto de lei, que será encaminhado a Casa de Leis, construído com representantes da ALMT, governo do estado e demais órgãos de controle. O texto prevê a limitação da margem consignável a 35% do salário líquido do servidor, a criação de um grupo de trabalho permanente com membros do TCE, ALMT, governo, Ministério Público de Mato Grosso (MPE), Procon e outros entes de fiscalização.

Segundo o conselheiro, o objetivo é pôr fim à “sangria que leva o servidor ao endividamento abusivo e assegurar que apenas instituições idôneas operem no setor”. Ele reforçou a necessidade de uma fiscalização rigorosa das empresas que atuam com consignado em Mato Grosso e da exclusão do sistema daquelas que cometeram irregularidades. 

O vice-presidente da ALMT, deputado Júlio Campos (União), também se manifestou durante a audiência. Ele ressaltou que o projeto apresentado pelo TCE vai ao encontro das demandas dos servidores e defendeu uma atuação firme da Assembleia frente às denúncias. 

“Nós estamos acompanhando de perto essas denúncias de irregularidades dos empréstimos e de outros bancos que estão aí prejudicando o salário dos servidores. Vamos acompanhar também de perto a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Revisão Geral Anual (RGA). É uma bandeira dos parlamentares, e esperamos que este ano seja votada”, disse Campos. 

Durante a audiência, servidores relataram situações causadas pelo super endividamento. A aposentada Iraci Pires revelou que mais de 60% de sua aposentadoria está comprometida com consignados e que contraiu os empréstimos para cobrir despesas básicas: alimentação, medicamentos e contas. “Não foi para luxo. Foi para sobreviver”, afirmou.

A diretora do Sindicato dos Trabalhadores do Sistema Agrícola, Agrário, Pecuário e Florestal do Estado de Mato Grosso (Sintap), Maria Fernanda Casula, expôs uma prática abusiva da Capital Consig, que elevou uma dívida de R$ 30 mil para R$ 82 mil em poucos meses, sem apresentar contrato ou explicações. Ela afirma que os descontos em folha seguem até hoje, consumindo mais de 60% do seu salário.

Carmen Machado, presidente da Federação Sindical dos Servidores Públicos de MT, afirmou que, desde o início desse processo de investigação relacionado aos consignados, a Federação, em conjunto com todo o Movimento Sindical Unificado, tem atuado de forma firme e responsável. 

“Apresentamos requerimentos em diversas instâncias, começando pela gestão estadual, passando pela Assembleia Legislativa, pelo Ministério Público Estadual, Tribunal de Contas, e também buscamos soluções a nível federal, acionando o Banco Central, o Ministério Público Federal e outros órgãos competentes. Afinal, estamos tratando de um possível crime contra o sistema monetário nacional, o que exige uma atuação em âmbito federal”.

De acordo com a sindicalista, são mais de 20 mil servidores prejudicados. “Eles estão financeiramente massacrados, e não estamos diante de um problema pontual. A Assembleia, enquanto poder independente, tem plenas condições de abrir uma CPI para investigar com profundidade. Acreditamos que essa postura é coerente com o momento e com a gravidade do que está sendo denunciado. Nosso foco não é apenas encontrar culpados, é, acima de tudo, encontrar soluções reais para os milhares de servidores que estão enfrentando um verdadeiro colapso financeiro. Precisamos de respostas e de resolutividade”, explicou.

O secretário de Planejamento de Mato Grosso (Seplag), Basílio Bezerra, esclareceu as ações do Executivo diante das denúncias envolvendo as empresas de crédito.

“Nosso objetivo aqui, de forma alguma, é criar qualquer tipo de embaraço para isso. Desde o começo, quando fomos acionados com fatos que comprovassem a atuação dolosa de uma empresa, tomamos providências. Em oito dias, após recebida essa informação, determinamos a suspensão das atividades dessa empresa, de forma cautelar. Encaminhamos o procedimento para nossa unidade de correição. Depois da apuração preliminar, foi encaminhado à Controladoria Geral do Estado (CGE), por haver elementos mais robustos. Com o relatório conclusivo, no final de abril, determinamos a entrega dos cartões físicos aos servidores, dos contratos eventualmente não entregues, e solicitamos parecer da Procuradoria Geral do Estado (PGE) para viabilizar a suspensão dos descontos de aproximadamente 13 mil contratos. Quando tivemos essa condição jurídica, a decisão foi imediata. A administração não ficou silenciosa. Precisamos ser motivados. Quando fomos oficialmente informados, tomamos as decisões”.

Encaminhamentos – Ao final da audiência pública, o deputado Henrique Lopes apresentou os encaminhamentos discutidos durante o debate. A possível abertura de uma CPI pela ALMT para investigar a fundo o endividamento dos servidores; a instalação de uma força-tarefa da Assembleia, a exemplo da já existente no TCE, voltada exclusivamente para o enfrentamento do superendividamento; a criação de mais uma força-tarefa específica para tratar da RGA dos servidores; a  solicitação das atas das reuniões do MT Desenvolve, referentes ao período de 2020 a 2023 e informações sobre os valores recebidos pela MT Desenvolve para intermediar as operações do MT Card, bem como a identificação de seus sócios privados.

O parlamentar acrescentou ainda aos encaminhamentos, o pedido à Seplag para esclarecer qual conta é vinculada e qual CNPJ recebe os repasses da Capital Consig, Bem Cartões e demais operadoras, especificando se está em nome de empresas ou fundos de investimento; a requisição dos processos completos de descredenciamento das instituições Capital Consig, ClickBank Cartões e outras que atuam com crédito consignado; a determinação para que os órgãos de controle e fiscalização apontem o grau de responsabilidade da administração pública, com destaque à Agência de Fomento do Estado (MT Desenvolve) e à própria Seplag; a suspensão imediata, com base no Decreto 691/2016, de todos os descontos em folha referentes à Capital Consig e os apontamentos de caminhos para o ressarcimento dos valores descontados indevidamente dos servidores. E, por fim, a proposta do deputado Lúdio Cabral (PT) de utilização de recursos da MT Prev para mitigar as dívidas de servidores aposentados e pensionistas.