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Resumo: Tribunal mantém sentença que anulou cobranças de IPTU e reconheceu erro no valor do imóvel. Débitos antigos deixam de existir e o cálculo do imposto...
Resumo: TJMT manteve a extinção de cobrança de IPTU proposta contra contribuinte já falecido. Decisão reforça limites para corrigir erros em execuções fiscais e aponta o...